Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
23/05/2023 11:00
Aguardando parecer jurídico
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (07/03/2023|07/03/2024)
ASSESSORIA JURIDICA
Enviado para o departamento Jurídico.