Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Assegura às famílias de baixa renda os serviços de assistência técnica pública e gratuita para o proieto fixo de construção para habitação de interesse social, e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
---|---|---|---|
29/07/2020 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Proposição transformada em lei |