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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00045
29/07/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Assegura às famílias de baixa renda os serviços de assistência técnica pública e gratuita para o proieto fixo de construção para habitação de interesse social, e dá outras providências.
Assegura às famílias de baixa renda os serviços de assistência técnica pública e gratuita para o proieto fixo de construção para habitação de interesse social, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
12/08/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 045 12/08/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 045 12/08/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 045 12/08/2020 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- Parecer PL 045 12/08/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 045
Ordem do Dia
13/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 17/08/2020 -- 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020 -- NONA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
29/07/2020 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei