Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 10:07
Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
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07/10/2022 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Norma promulgada |
30/09/2022 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Aguardando sanção governamental |
30/09/2022 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Aguardando sanção governamental |
30/09/2022 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Aguardando sanção governamental |
17/08/2022 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga |