Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, no município de Presidente Médici e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
---|---|---|---|
23/10/2023 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Proposição aprovada |
17/10/2023 | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | Aguardando sanção governamental |