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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00075
09/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, no município de Presidente Médici e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, no município de Presidente Médici e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
17/10/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL Nº 075/2023 17/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 075/2023 17/10/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL Nº 075/2023
Ordem do Dia
09/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 16/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA