Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2024 às 08:36
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
| Nº | Data | Autor | Resumo | |
|---|---|---|---|---|
| 001/2014 | 01/08/2014 | MESA DIRETORA | Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara municipal | Selecionar |
| 002/2013 | 12/12/2013 | GILMAR DE MOURA FERREIRA | Criação de Comissão Processante | Selecionar |
| 001/2013 | 09/09/2013 | GILMAR DE MOURA FERREIRA | Sustar os efeitos do Decreto Municipal 070/PMPM/RO | Selecionar |
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