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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
06/03/2017
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2017 AUTORIA: MESA DIRETORA
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