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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00063
23/07/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGÊNCIAS NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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