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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
12018
06/08/2018
PODER LEGISLATIVO
Aguardando tramitação...
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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