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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
12019
10/06/2019
MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
Altera a redação da Lei 791/2001
Altera a redação da Lei 791/2001 que trata do plano de cargos, carreiras e salários da Câmara Municipal de Presidente Médici
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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