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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00042
29/07/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Regulamenta o SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Regulamenta o SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
09/09/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 042 09/09/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 042 09/09/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 042 09/09/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 042 09/09/2020 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- Parecer PL 042
Ordem do Dia
13/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 14/09/2020 -- ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
14/09/2020 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei