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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
10/08/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Transferência de recursos
Transferência de recursos
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/08/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 049 12/08/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 049 12/08/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 049
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/08/2020 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei