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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
42020
27/10/2020
MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
Fixa os subsídios dos vereadores e Mesa Diretora para a 10ª Legislatura
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
22/10/2020 -- ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ( NÃO FOI FORNECIDO PELA REDAÇÃO OS PROJETOS DE LEI 003/2020 E 004/2020 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ESTÃO INCLUSOS NA ORDEM DO DIA) -- NONA LEGISLATURA 26/10/2020 -- ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA ( NÃO FOI FORNECIDO PELA REDAÇÃO OS PROJETOS DE LEI 003/2020 E 004/2020 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ESTÃO INCLUSOS NA ORDEM DO DIA) -- NONA LEGISLATURA
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