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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
01/03/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Procedimentos para titularizarão de imóveis
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Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
08/03/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 019 2021 08/03/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 019 2021 08/03/2021 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 019 2021