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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00038
17/05/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o poder executivo de Presidente Médici a realizar concessão do direito real de uso, com base no interesse publico, do local da estação elevatória de esgotos
Autoriza o poder executivo de Presidente Médici a realizar concessão do direito real de uso, com base no interesse publico, do local da estação elevatória de esgotos
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
24/05/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 038 2021 24/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 038 2021 24/05/2021 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 038 2021