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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
05/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Cria cargo na Administração Pública
Cria cargo na Administração Pública
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/07/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 049 2021