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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00072
10/09/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel que especifica e posteriormente proceder a sua alienação mediante doação nos termos da Lei 8666/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel que especifica e posteriormente proceder a sua alienação mediante doação nos termos da Lei 8666/1993
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Ordem do Dia
13/09/2021 -- ORDEM DO DIA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 -- DÉCIMA LEGISLATURA 20/09/2021 -- ORDEM DO DIA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 -- DÉCIMA LEGISLATURA
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Ata da 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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10/09/2021 -- REDAÇÃO MEDICI -- Aguardando inclusão na ordem do dia