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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00073
10/09/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao estado de Rondônia os lotes urbanos de propriedade do município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao estado de Rondônia os lotes urbanos de propriedade do município
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