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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00101
06/12/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Autoriza o rateio do FUNDEB
Autoriza o rateio do FUNDEB
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
26/01/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 101 26/01/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 101 26/01/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 101
Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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