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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00011
07/02/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por anulação de dotação a título de complemento da contrapartida do convênio, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por anulação de dotação a título de complemento da contrapartida do convênio, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
15/02/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 011 15/02/2022 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 011
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.