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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
11/04/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênios e dá outras providências.
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