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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00033
11/04/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Dispõe sobre serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
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