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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00069
01/08/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
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Parecer das comissões
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