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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00085
03/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui a ajuda de custo para os médicos que vierem a integrar ao programa médicos pelo Brasil criado pela Lei Federal nº 13.958/19, no município de Presidente Médici e dá outras providências.
Institui a ajuda de custo para os médicos que vierem a integrar ao programa médicos pelo Brasil criado pela Lei Federal nº 13.958/19, no município de Presidente Médici e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
01/11/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 085/2022 01/11/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 085/2022 01/11/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 085/2022
Ordem do Dia
03/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 31/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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01/11/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental