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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00089
17/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em dação de pagamento o lote urbano localizado no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em dação de pagamento o lote urbano localizado no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
01/11/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 089/2022 01/11/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 089/2022 01/11/2022 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 089/2022
Ordem do Dia
17/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA 31/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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01/11/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental