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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
03/11/2022
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Altera a redação do Artigo 43 CAPUT da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Altera a redação do Artigo 43 CAPUT da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/11/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer Proposta LOM 002/2022
Ordem do Dia
03/11/2022 -- ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 10/11/2022 -- ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 28/11/2022 -- ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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29/11/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Aguardando promulgação da lei