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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00096
03/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município de Presidente Médici-RO, nos termos da Lei nº 178/1989, e dá outras providências.
Autoriza a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município de Presidente Médici-RO, nos termos da Lei nº 178/1989, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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