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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00097
07/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre as revogações das Leis Municipais constantes do anexo único, e dá outras providências.
Dispõe sobre as revogações das Leis Municipais constantes do anexo único, e dá outras providências.
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