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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00105
28/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2555 de 17 de novembro de 2022, para realocação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2555 de 17 de novembro de 2022, para realocação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
07/12/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2555 de 17 de novembro de 2022, para realocação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação. 07/12/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2555 de 17 de novembro de 2022, para realocação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Ordem do Dia
28/11/2022 -- ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA 05/12/2022 -- ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.