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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
28/11/2022
MEMBROS DA MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici.
Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
06/12/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.