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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00112
22/12/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REALOCAÇÃO DE RECURSO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REALOCAÇÃO DE RECURSO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: Projeto retirado pelo seu propositor de acordo o Ofício nº 5/SEM/GOV/2023 datado em 06/01/2023
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