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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00113
22/12/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/01/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PL 113 2022 24/01/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PL 113 2022 24/01/2023 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PL 113 2022