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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
22/12/2022
MEMBROS DA MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ANEXO I) DO ATIVO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI.
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ANEXO I) DO ATIVO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI.
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Leis relacionadas
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