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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
20/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a revogação dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar 08/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar 08/2022, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
15/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 004/2023 15/05/2023 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL nº 004/2023 15/05/2023 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- Parecer PL nº 004/2023
Ordem do Dia
20/03/2023 -- ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 08/05/2023 -- ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA