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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
20/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2223/2019 Que dispõe sobre a concessão de pagamento de auxilio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Motoristas de ônibus do Transporte Escolar, no município de Presidente Médici-RO, e suas alterações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2223/2019 Que dispõe sobre a concessão de pagamento de auxilio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Motoristas de ônibus do Transporte Escolar, no município de Presidente Médici-RO, e suas alterações, e dá outras providências.
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Parecer das comissões
15/05/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 021/2023 15/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 021/2023 15/05/2023 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL nº 021/2023