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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
07/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO a proceder a alienação dos bens móveis públicos municipais inservíveis pertencentes à administração, através de leilão público, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO a proceder a alienação dos bens móveis públicos municipais inservíveis pertencentes à administração, através de leilão público, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
07/08/2023 -- ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA 09/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA