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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00058
25/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasse financeiro fundo a fundo e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasse financeiro fundo a fundo e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
19/09/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 058/2023 19/09/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 058/2023 19/09/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL nº 058/2023
Ordem do Dia
28/08/2023 -- ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 18/09/2023 -- ORDEM DO DIA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA