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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00064
05/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - Pré Sal, e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - Pré Sal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
03/10/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL Nº 064/2023 03/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 064/2023 03/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 064/2023