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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00073
09/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a Lei nº 2572, de 15 de fevereiro de 2023, que trata de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2572, de 15 de fevereiro de 2023, que trata de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
03/11/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL Nº 073/2023 03/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 073/2023