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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
09/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse da Assistência Financeira complementar da União e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse da Assistência Financeira complementar da União e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
31/10/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL Nº 074/2023 31/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 074/2023 31/10/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL Nº 074/2023
Ordem do Dia
09/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 23/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA