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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00083
23/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasses do fundo estadual de saúde e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasses do fundo estadual de saúde e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
23/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA 30/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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06/11/2023 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei