Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Altera e acrescente dispositivo à Lei no 1345/2007
01/03/2021 12:00
Proposição transformada em lei
ADMINISTRAÇÃO
PORTAL TRANSPARÊNCIA
Sancionada pelo executivo