Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Altera e acrescente dispositivo à Lei no 1345/2007
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
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01/03/2021 | ADMINISTRAÇÃO | PORTAL TRANSPARÊNCIA | Proposição transformada em lei |