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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
12/02/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Revogam as leis municipais 2168/2018 e 2237/2019 e altera a lei 1188/2005 que dispõe sobre o conselho municipal de saúde
Revogam as leis municipais 2168/2018 e 2237/2019 e altera a lei 1188/2005 que dispõe sobre o conselho municipal de saúde
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Parecer das comissões
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