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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
27/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Institui o Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais, denominado Refis municipais 2021, no Município de Presidente Médici.
Institui o Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais, denominado Refis municipais 2021, no Município de Presidente Médici.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.