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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
32021
03/11/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021
Altera a LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021
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Parecer das comissões
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