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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
23/05/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do município de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do município de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
08/06/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 049 08/06/2022 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 049