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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00062
20/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a redação da Lei Municipal nº 2232/2019, para incluir Parágrafo Segundo ao Art. 4º que estabelece e disciplina formas de concessão de diárias de deslocamento no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2232/2019, para incluir Parágrafo Segundo ao Art. 4º que estabelece e disciplina formas de concessão de diárias de deslocamento no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
20/09/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 062 20/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 062