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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
01/08/2022
ALESSANDRO MARTINS SANTOS
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO, a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e pagamentos instantâneos e dá outras providências.
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO, a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e pagamentos instantâneos e dá outras providências.
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ALESSANDRO MARTINS SANTOS
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